O Estatuto Geral das Guardas Municipais foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão. O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única. Eles deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Sobre as competências das guardas municipais, além de prevenir, inibir e coibir infrações contra bens e instalações, elas deverão colaborar com os órgãos de segurança pública na pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito, as guardas poderão fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra garantia do texto é que a corporação poderá encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Poderá auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
Fonte: Agência Senado
"Nós vamos ter um grande programa habitacional do Minha Casa, Minha Vida", diz candidato Valdeci Oliveira sobre habitação 
Prefeito e vice lamentam morte de candidata a vereadora do PSDB em acidente em Santa Maria 
